AREsp 1947986 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por serem inviáveis a admissão do recurso especial em razão da intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos com tentativa de regularização realizada fora do prazo, configurando preclusão temporal;...

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Parties
Agravante/recorrente: DELTA REFORMA PREDIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

DELTA REFORMA PREDIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por serem inviáveis a admissão do recurso especial em razão da intempestividade (interposição após o prazo legal de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos com tentativa de regularização realizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.