AREsp 1964174 - DECISAO

AREsp 1964174 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e ante o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253,...

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Parties
Agravante: MIKEIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MIKEIAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), e ante o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.