AREsp 1949243 - DECISAO

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Como a recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e não comprovou a necessidade do benefício da gratuidade de justiça após intimação, o tribunal de origem declarou o recurso deserto e a decisão agravada foi mantida, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso;...

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Parties
Agravante: MARIA ARLETE MARTINS BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula N.º 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula N.º 187 Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA ARLETE MARTINS BRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação
  3. 3 deserção do recurso por inércia da parte intimada

Ratio Decidendi

Como a recorrente não instruiu o recurso especial com a guia de custas e não comprovou a necessidade do benefício da gratuidade de justiça após intimação, o tribunal de origem declarou o recurso deserto e a decisão agravada foi mantida, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado