AREsp 1920772 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO PREVISÃO CONTRATUAL IMPOSSIBILIDADE VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N 12406 DA ANS VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. Quanto à primeira controvérsia, alega ora agravante violação do art. 25 da Lei n. 9.6856/98, no que concerne à não exigência de multa, tendo em vista a ausência de prática de conduta descrita como constitutiva de infração, uma vez que a norma que veda a conduta só entrou em vigor em momento posterior à sua prática, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 16. O ponto de controvérsia apontado pela Recorrente, na Inicial e no Apelo, diz respeito à possibilidade de autuação da cooperativa por conduta com base em legislação que somente entrou em vigor em momento posterior à sua prática. 17. Isso porque, a recorrente foi autuada por rescindir contrato de plano empresarial contratado por empresa em razão que fornecia plano para apenas 03 beneficiários inscritos. 18. Ocorre que tal conduta foi considerada pela recorrida como sendo irregular por violar dispositivo regulamentar que veda tal prática. 19. Contudo, conforme, restou consignado, o cancelamento do contrato ocorreu em momento predecessor à entrada em vigor da norma que caracteriza a conduta como sendo irregular. (fls. 627). 25. Conforme demonstrado na apelação, é válido apontar que, diferentemente do indicado no v. acórdão recorrido, não houve prática de conduta constitutiva de infração. 26. Isso porque, conforme já falado no momento em que houve o cancelamento do contrato, não havia nenhuma legislação em vigor que vedasse aquela prática. 27. Impende também elucidar que os julgados colacionados na r. decisão ora recorrida não se aplicam à presente demanda, na medida que tais decisões foram proferidas sob a ótica da esfera cível, de modo que na presente demanda é necessária observar a conduta praticada pela recorrente à luz das normas e regulamentações que regem o direito regulatório no âmbito da saúde suplementar vigentes na época da conduta objeto de análise (fls. 630). 31. Dessa forma, considerando que a conduta, não infringia norma regulamentar no tempo em que foi praticado, tem-se, principalmente, contrariedade ao próprio artigo 25 da Lei no 9.656/98, pois houve aplicação de sanção sem que a Operadora tenha praticado infração à lei ou à regulamentação (fls. 631). Quanto à segunda controvérsia, aponta violação do art. 5º, II, XXXIX e XL, da CF, no que concerne à observância da irretroatividade da norma, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): 28. Posto isto, considerando que momento do cancelamento do plano não havia nenhuma norma proibitiva de tal conduta, tem-se que a perpetração da multa fere principio da irretroatividade da norma, uma vez que o i. Fiscal tem como objetivo apontar como violado dispositivo que não se encontrava vigente no momento do fato. Portanto, considerando que a sanção foi aplicada com fundamento em vedação superveniente ao ato tido como infrativo, restou ofendida garantia fundamental gravada no artigo 5o, XXXIX e XL, da CRFB: (..) 29. Dessa forma, além de ofendida a garantia fundamental da irretroatividade da lei que prevê sanção nova, verifica-se, igualmente ofensa ao artigo 5o, II, da CRFB, pois a sanção foi aplicada com fundamento em suposta inobservância a vedação o regulamentar inexistente no momento do ato, logo, suposto dever não previsto em lei e, no caso, se quer previsto em norma infralegal. 30. A irretroatividade das sanções administrativas, bem como a exigência de prévia previsão legal para obrigar o particular a determinada conduta são noções basilares inclusive anteriores à atual Carta Constitucional. (fls. 630/631). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULO DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18/12/2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, é incabível o recurso especial quando visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal matéria é própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.