AREsp 1879009 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese prevista no art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e no art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TC A5 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. eOUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (não Conheço)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
TC A5 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. eOUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo (não Conheço)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese prevista no art. 544, § 4º, I do CPC/1973 e no art. 932, III do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por TC A5 OFFICES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. eOUTROS contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e (b) incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 785/791). Em suas razões (e-STJ fls. 833/845), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foram impugnados especificamente os fundamentos relativos (i)à ausência de negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art. 489 do CPC/2015) e (ii) àincidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se