AREsp 1928398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 211/STJ); além...

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Parties
Agravante: RODYLEI CAPELLANI RUIZ; Agravado: administração recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Julgamento De Consistência Do Auto De Infração, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Julgamento De Consistência Do Auto De Infração +1 more

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Parties

RODYLEI CAPELLANI RUIZ

Agravante

administração recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, II, § 1º, III, e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade de multa de trânsito por ausência de julgamento de consistência por autoridade competente (art. 281 do CTB)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais alegadamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (aplicação da Súmula 211/STJ); além disso, o tribunal de origem entendeu que o julgamento de consistência do auto de infração se resume a verificação prévia da regularidade, dispensando ato administrativo formal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.