AREsp 1950674 - DECISAO

AREsp 1950674 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de os acórdãos paradigmáticos indicados serem do...

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Parties
Agravante: JOSÉ ALVES; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf E 13/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas (284/stf E 13/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ ALVES

Agravante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de os acórdãos paradigmáticos indicados serem do mesmo tribunal, situação obstada pela Súmula 13/STJ; consequentemente, aplica-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para denegar conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.