REsp 1959909 - DECISAO

REsp 1959909 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, questões que demandariam reexame fático-probatório são vedadas em...

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Parties
Agravante/recorrente: João Eduardo de Souza Freixinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de João Eduardo de Souza Freixinho.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Lucros Cessantes, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Lucros Cessantes +1 more

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Parties

João Eduardo de Souza Freixinho

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo legal para cabimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; adicionalmente, questões que demandariam reexame fático-probatório são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de João Eduardo de Souza Freixinho.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial de João Eduardo de Souza Freixinho.