AREsp 1962819 - DECISAO

AREsp 1962819 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01/06/2021 e interpôs o agravo em 29/06/2021, sendo aplicado o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; não é possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MODESTO ALVES LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MODESTO ALVES LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 01/06/2021 e interpôs o agravo em 29/06/2021, sendo aplicado o prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos citados do CPC; não é possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.