AREsp 1905046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados por LUIS CLAUDIO ALVES ROMAO eSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial do autor se deu com base noseguintefundamento: Súmula 7 do STJ (responsabilidade civil - autora da demanda). Já o apelo extremo da Concessionária pelaSúmula 7 do STJ (prova do fato constitutivo do direito do autor) e Súmula 7 do STJ (valor indenizatório), conforme decisão de e-STJ fls. 408/416). Entretanto, ambos os agravantes deixaramde impugnar específica e adequadamente o referido enunciado sumular. O particular se limitou a dizer o seguinte (e-STJ fl. 442): Ab initio, insta assinalar que o ora Agravante não pretende a revisão de matéria de fato, uma vez que apenas busca a aplicação do direito à situação retratada nos autos, o que afasta, no caso concreto, o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Repise-se, o que se pretende é a aplicação do direito violado à espécie, não havendo qualquer necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, até mesmo porque a quantia de R 7.000,00 (sete mil reais), fixada a título de indenização por danos morais, é ínfima e irrisória, não observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, o caráter pedagógico - punitivo, e os parâmetros fixados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, negando vigência ao disposto no artigo 944, do Código Civil, visto que suportou, em razão do ato ilícito praticado pela ora Agravada, arranhadura em hemotórax e edema em perna esquerda, tendo ficado incapacitado total e temporariamente durante 01 (um) dia. Dessa forma, impõe-se a majoração da indenização por danos morais para o valor jamais inferior a RS 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a extensão do dano. Nesse trilhar, o v. acórdão violou frontalmente o disposto no artigo 944, do Código Civil, que foi devidamente prequestionado. Ressalte-se que as razões do recurso excepcional são relevantes, demonstrando que o v. acórdão recorrido ofendeu frontalmente o preconizado no artigo 944, do Código Civil, o qual se amolda perfeitamente in casu. Frise-se que o v. acórdão não observou o disposto no artigo acima apontado, que foi corretamente indicado como o dispositivo em que se sustentam as razões do recurso especial interposto, sendo de fundamental importância à compreensão e ao desate da quaestio iuris, afastando-se, portanto, o óbice do Verbete de Súmula nº 284, do STF. Enquanto a Concessionária valeu-se das seguintes razões (e-STJ fls. 470/471): Ao contrário do que foi afirmado pela Eg. Terceira Vice -Presidência, a Agravante, ao interpor o recurso especial de fls. 355/368, pretendeu, e continuar a pretender por meio do presente agravo, obter o correto critério legal a ser atribuído aos fatos que se mostraram incontroversos ao longo da tramitação da demanda, e não o reexame do arcabouço probatório no sentido de demonstrar que determinado fatoocorreu ou não. Ou seja, não se pretende reabrir a instrução para se alterar a convicção dos i. Ministros da Corte Superior. Embora versem sobre matérias de direito material diversas, mas as questões processuais são as mesmas em todos os arestos que resultaram na edição e redação do verbete de Súmula nº 07 do Eg. Superior Tribunal de Justiça. (..). Da leitura das razões do Recurso Especial de fls. 355/368, verifica-se que o Eg. Tribunal de Justiça a quo entendeu, contrariamente à prova produzida nos autos, pela existência de nexo causal entre as alegações do autor e o suposto dano ocorrido no interior do sistema ferroviário. Como se disse, não se está pleiteando o reexame dos fatos para alterar a convicção do julgador, mas sim, que seja devidamente apreciado a aplicado o artigo 373 do CPC, o qual teve sua vigência negada pelo tribunal a quo. Ainda que se entenda que a responsabilidade é imputável à Agravante, não foram atendidos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, o que permite a via do recurso especial, conforme de depreende dos acórdãos do Eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (..). Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. É de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensãosem que seja necessário oreexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015, e AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte demandada, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.