AREsp 1914544 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice deduzido pela Súmula 7/STJ, sendo exigível a demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.