AREsp 1962242 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (sendo a parte intimada em 23/03/2021 e o recurso interposto em 15/04/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; não se admite regularização por comprovação de feriado posterior (art.1.003 §6º); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO KAMEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

AUTO KAMEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (sendo a parte intimada em 23/03/2021 e o recurso interposto em 15/04/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; não se admite regularização por comprovação de feriado posterior (art.1.003 §6º); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.