AREsp 1972708 - DECISAO

AREsp 1972708 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2020 e agravo interposto em 14/12/2020), evidenciando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: JOSE ARISTIDES PASSOS SANCHES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ARISTIDES PASSOS SANCHES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos STJ n.os 02 e 03 e o CPC vigente aplicável
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/11/2020 e agravo interposto em 14/12/2020), evidenciando intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se