AREsp 1927214 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia indicado óbice à reexaminação de matéria fática amparado na Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: WILLIANS MASCARENHAS FONSECA; Agravante: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome: não conhecer dos agravos
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia, Prova, Perícia Em Aparelho Celular, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Prova Perícia Em Aparelho Celular Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIANS MASCARENHAS FONSECA

Agravante

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
3 alegada ilegalidade da extração de dados de celular

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos agravos

Orders

Não conhecer dos agravos, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Publique-se.