EAREsp 1974657 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso não pode ser conhecido, e, verificando-se prévia fixação de honorários,...

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Parties
Agravante: JOSE MIGUEL OLYMPIO SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JOSE MIGUEL OLYMPIO SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, estando, portanto, manifestamente intempestivo; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, o recurso não pode ser conhecido, e, verificando-se prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do recorrente na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.