REsp 1948353 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSIVAN BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Renúncia De Advogado, Intimação Para Constituir Novo Defensor, Legítima Defesa, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Renúncia De Advogado +4 more

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Parties

JOSIVAN BISPO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 fundamentação vinculada do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.