AREsp 1952445 - DECISAO

AREsp 1952445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desacordo com a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem assentou, com base no arcabouço probatório, a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que a análise a que se pretende dar novo provimento depende de reexame de provas fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: ROGERIO ALBUQUERQUE BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justa Causa Para Ação Penal, Prova Da Materialidade, Súmula 7/stj, Exame De Alcoolemia
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Justa Causa Para Ação Penal Prova Da Materialidade Súmula 7/stj Exame De Alcoolemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ALBUQUERQUE BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 395, III, do CPP quanto à insuficiência de elementos de materialidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desacordo com a conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem assentou, com base no arcabouço probatório, a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que a análise a que se pretende dar novo provimento depende de reexame de provas fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.