AREsp 1966093 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º e art.1.021 do CPC), e quanto à parte que trata da inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o recurso é incabível em sua totalidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determine-se a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.