AREsp 1969661 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIO LUIZ CAMELO BRAZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO EM CURSO CONTRA O ALIENANTE. QUITAÇÃO DA DIVIDA PELA COMPRADORA. SUBROGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que concerne ao equívoco da decisão impugnada, que condenou o recorrente ao pagamento dos valores despendidos pela recorrida para a quitação de débitos trabalhistas, a fim de ilidir penhora que recaiu sobre imóvel que dele adquiriu, trazendo os seguintes argumentos: O presente recurso é plenamente admissível in casu eis que no ato da venda 10/02/2012 todas as certidões negativas exigidas pelo Tabelião do 18º Ofício de Notas de confiança da Autora foram apresentadas e na data da lavratura da escritura não existia ainda a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRABALHISTA só instituída em 29/03/2012 pelo Provimento nº 11/2012 com publicação no Diário Oficial somente dois meses após a lavratura da escritura de compra e venda, tornando-se a partir daí obrigatória a apresentação da referida CNDT por força do § 3º do art. 241 da Consolidação Normativa da CGJ nº 11/2012, data máxima permissa vênia,o demandado não cometeu qualquer erro ou ludibriou a compradora e se o pagamento a mesma efetuou da dívida trabalhista pagou o que não devia e quem paga mal paga duas vezes como diz o ditado popular, pois a certidão não existia a época da compra e a dívida também não era do vendedor ora réu, portanto, indevida a cobrança feita pela Autora. .. Ademais, o recurso é plenamente cabível, eis que a r. decisão recorrida contrariou normas legais e impôs ao réu obrigação de fazer que não estava a época da venda obrigado a fazer por lei que assim determina-se. Data Vênia,o réu apresentou todas as certidões exigidas a época por lei, não agiu com culpa ou dolo, ressalvando-se que a Autora foi assistida por advogado por ela contratado a mesma procurou o cartório de sua confiança o 18º Ofício de Notas, foi assistida pelo Tabelião, o réu não foi procurado para resolver a demanda trabalhista preferindo a Autora apenas pagar o que lhe foi apresentado sem opor nenhuma resistência, não podendo o réu ser responsabilidade por dívida que não deu causa e nem era de sua responsabilidade. (fls. 579-580). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente interpôs recurso especial pela alínea "b" do permissivo constitucional. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega a impossibilidade de constrição de imóvel em que o devedor reside com a sua família, trazendo os seguintes argumentos: Levando-se em conta que o ven. Acórdão recorrido da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deu interpretação divergente de outro Tribunal, fundamentado no inciso III, letras a , b c do art. 105 da CF, consistente na decisão do TRT/RJ AP 004100-04.1995.5.01.0001 e TRT 1 AP 90005520020025010056 RJ RT/RJ AP 0177200-02.1999.5.01.0058, que decidiu de outra forma, no sentido de impossibilitar a constrição do imóvel onde devedor reside com sua família, consoante prova em anexo (RISTJ, art. 255, § 1º e 2º e parágrafo único do art. 1.029 do Código de Processo Civil) (fl. 580). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É inepta a petição do recurso especial que não tem sentido textual lógico, isto é, que se limita a tecer ilações confusas, sem desenvolvimento lógico, sem concatenação de idéias, clareza ou coerência da exposição, sem desenvolver argumentação minimamente inteligível, porquanto dessa forma fica inviabilizada a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF." (REsp n. 650.070/RS, relatora p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/09/2007, p. 249.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 516.419/RJ, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.261.044/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/9/2018; e AgInt no AREsp n. 1.291.631/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30/8/2018; EDcl no REsp 1.656.489/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há comprovação de que a Corte a quo tenha homenageado ato de governo local em detrimento de lei federal, aplicando-se, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "O recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição, exige do recorrente a demonstração de ter o acórdão impugnado julgado válido ato de governo local contestado em face de lei federal, hipótese não ocorrente, todavia, no presente caso. Atraída a incidência da Súmula n. 284/STF". (AREsp n. 1.685.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgRg no REsp n. 262.687/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2019; AgInt no AREsp n. 1354353/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/3/2019; e AgInt no REsp n. 1.417.814/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8/10/2018. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ). Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/11/2018.) Ainda nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não restou comprovado conforme exigido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que a parte agravante não juntou cópia dos paradigmas mencionados, nem citou o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foram publicados (ressalte-se que o Diário de Justiça em que não é publicado o inteiro teor do acórdão não satisfaz a exigência)." (AgInt no AREsp n. 828.758/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/05/2020). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.517.575/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 12/6/2020; AgInt no REsp 1.790.289/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2020; REsp 1.790.038/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/6/2020; e AgInt no AREsp 1.225.434/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/10/2019; AgInt no AREsp n. 844.603/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/05/2019. Além disso, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cabe a alegação de dissídio com julgados do TST ou do TRT. Nesse sentido: "Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo, tendo em vista que a recorrente traz à colação acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho. Como é cediço, a divergência jurisprudencial há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal ou a si vinculados, não se enquadrando, na espécie, arestos proferidos pela Justiça Obreira (REsp 824.667/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 11/9/2006, p. 230)". (AgRg no AREsp n. 143.763/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30/10/2013.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.330.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 5/9/201; AgRg no AREsp 674.022/SP, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 31/5/2016; e AgRg no REsp 1.344.635/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28/11/2012. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.