AREsp 1961813 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (faltou impugnação quanto ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 conteúdo unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (faltou impugnação quanto ao prequestionamento e à Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...