AREsp 1962761 - DECISAO

AREsp 1962761 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a interposição de recurso manifestamente incabível interrompido o prazo, e ainda porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal...

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Parties
Agravante: CELSO SOARES GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem (súmula 281 Stf)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Por Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem (súmula 281 Stf)

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Parties

CELSO SOARES GOMES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem
  3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a interposição de recurso manifestamente incabível interrompido o prazo, e ainda porque o recurso especial impugnado foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, o que impede sua admissão; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.