AREsp 1962618 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, requisito de admissibilidade reforçado pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Fixação E Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento de recursos ordinários no Tribunal de origem conforme Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem prévio julgamento colegiado, requisito de admissibilidade reforçado pela Súmula n. 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC