AREsp 1942859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
2. 2 violação do art. 492 do CPC
3. 3 violação do art. 373 do CPC (distribuição do ônus da prova)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto à alegada violação dos arts. 1.022, 492 e 373 do CPC, sem a indicação clara, particularizada e objetiva dos pontos omissos ou violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; adiante, a pretensão de modificar a distribuição do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.