AREsp 1974779 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 06/08/2021; agravo em 09/09/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão, Feriado Local E Regularização De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Feriado Local E Regularização De Recurso

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação (intimação em 06/08/2021; agravo em 09/09/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que possibilasse regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.