AREsp 1962292 - DECISAO

AREsp 1962292 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários caso houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.