AREsp 1962519 - DECISAO

AREsp 1962519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido cumprido o requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e de prévia interposição dos recursos ordinários exigidos pelo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia interposição/julgamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 imposição de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido cumprido o requisito de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e de prévia interposição dos recursos ordinários exigidos pelo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...