AREsp 1780395 - DECISAO

AREsp 1780395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a matéria alegada não foi examinada pela Corte de origem nem suscitada nos embargos de declaração, e não se aplica o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo De Instrumento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 203, caput, §§ 2º e 3º, e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a matéria alegada não foi examinada pela Corte de origem nem suscitada nos embargos de declaração, e não se aplica o prequestionamento ficto do art.1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se. Intimem-se.