AREsp 1911103 - DECISAO

AREsp 1911103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à via especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...