AREsp 1973842 - DECISAO

AREsp 1973842 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A. e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC e regimento interno)
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática), sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, majoração em 15% em desfavor do agravante conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...