AREsp 1979599 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi comunicado em 22/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/02/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior,...

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Parties
Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque o acórdão recorrido foi comunicado em 22/01/2021 e o recurso especial foi interposto em 15/02/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada a majoração de honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se