AREsp 1911723 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), e porque parte das alegações da União demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Recorrente: União Federal/Fazenda Nacional; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Parcelamento Tributário, Consolidação De Parcelamento, Duração Razoável Do Processo
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Parcelamento Tributário Consolidação De Parcelamento +1 more

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolver matéria fática
  3. 3 Possibilidade de fixação judicial de prazo para a consolidação de parcelamento tributário (Lei 12.996/14 c/c Lei 11.941/09)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os embargos de declaração, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), e porque parte das alegações da União demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se