AREsp 1954119 - DECISAO

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O agravo é manifestamente incabível e intempestivo em razão do indeferimento do pedido de restituição do prazo recursal; ademais, mesmo superando-se esse óbice, os fundamentos da decisão agravada não foram devidamente impugnados, notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF, pelo que o agravo não pode ser...

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Parties
Agravante: ALEXSANDRO SOARES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Revaloração Probatória, Restituição De Prazo Recursal, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Revaloração Probatória Restituição De Prazo Recursal +1 more

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Parties

ALEXSANDRO SOARES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente incabível e intempestivo em razão do indeferimento do pedido de restituição do prazo recursal; ademais, mesmo superando-se esse óbice, os fundamentos da decisão agravada não foram devidamente impugnados, notadamente quanto à incidência da Súmula 284 do STF, pelo que o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.