AREsp 1961802 - DECISAO

AREsp 1961802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não há possibilidade de regularização posterior. Determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EFRAIM ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EFRAIM ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e a data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no momento da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2021; interposição em 22/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, não foi comprovado, no ato de interposição, feriado local que pudesse justificar a intempestividade, de modo que não há possibilidade de regularização posterior. Determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.