REsp 1954902 - DECISAO
Por não haver impugnação específica do agravante ao fundamento baseado no Enunciado n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo não é conhecido, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Enunciados, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
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Parties
SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS
Agravante
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Recorrido
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 2 Óbice decorrente dos Enunciados ns. 284 do STF e 7 e 83 do STJ
- 3 Prescrição da pretensão executória em relação ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica do agravante ao fundamento baseado no Enunciado n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, o agravo não é conhecido, conforme art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO SAMUEL CURTINAZ DE FREITAS agravade decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O segundoVice-Presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial pelo óbice dos Enunciados ns. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Contraminuta à e-STJ fls. 1.862/1.872. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimentorecurso às e-STJ fls. 1.898/1.905. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pelo óbice dos Enunciados Enunciados ns. 284 do STF e 7 e 83 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou o último fundamento. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, RelatorMinistro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020) Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993. (AgRg no Ag 1378279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/03/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se.