AREsp 1969899 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e pela não regularização no prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art.105, III, da CF; determinar a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante/recorrente: ITHAMAR FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ITHAMAR FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada fora do prazo
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e pela não regularização no prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art.105, III, da CF; determinar a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.