AREsp 1978636 - DECISAO

AREsp 1978636 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e interpôs o recurso em 12/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, ainda, impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IONG TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

IONG TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 16/03/2021 e interpôs o recurso em 12/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, ainda, impossível a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça