AREsp 1963131 - DECISAO

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O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto em 04/03/2021 após sua intimação em 09/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto pelas normas processuais aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por isso, o recurso...

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Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 15 dias úteis e intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi declarado manifestamente intempestivo porque interposto em 04/03/2021 após sua intimação em 09/02/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto pelas normas processuais aplicáveis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se