AREsp 1915064 - DECISAO

AREsp 1915064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição de trechos), a matéria constitucional é incabível na via especial e os acórdãos paradigma são do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ;...

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Parties
Agravante: Zé Amparo Hortifruti Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Concessão De Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Concessão De Efeito Suspensivo Recuperação Judicial

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Parties

Zé Amparo Hortifruti Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Competência do STJ para analisar questão constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição de trechos), a matéria constitucional é incabível na via especial e os acórdãos paradigma são do mesmo tribunal, incidindo a Súmula 13/STJ; além disso, não cabe arbitramento de honorários recursais por ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Concessão de efeito suspensivo indeferida.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.