AREsp 1920907 - DECISAO

AREsp 1920907 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado como violado no recurso especial, de modo que a fundamentação recursal é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Planos De Saúde, Sanção Administrativa Pela ANS, Multas Contratuais Sobre Mensalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Planos De Saúde Sanção Administrativa Pela ANS Multas Contratuais Sobre Mensalidade

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo do dispositivo apontado (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 legalidade da multa de 10% sobre mensalidade versus limite de 2% previsto em normas regulatórias

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado como violado no recurso especial, de modo que a fundamentação recursal é deficiente e não permite a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.