AREsp 1928003 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ e das disposições legais aplicáveis (art. 544/1973 com alterações pela Lei...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiência De Impugnação
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas N. 5/stj E N. 7/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiência De Impugnação
Legal Issues
- 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ
- 3 Ônus do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de forma específica, clara e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, permanecendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ e das disposições legais aplicáveis (art. 544/1973 com alterações pela Lei 12.322/2010; art. 932, III, Novo CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDEem face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar. A parte agravante não rebate, de forma específica, clara e fundamentada, os argumentos da decisão agravada, notadamente, a aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. Essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Era esse o entendimento segundo a inteligência do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei nº 12.322/2010, que tratava da sistemática dos agravos contra os despachos denegatórios dos recursos dirigidos a esta Corte e consigna ser dever do agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento de sua irresignação. Nesse sentido: AgRg no Ag 1270282/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/02/2012 e AgRg no Ag 1327361/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma. E continua a ser esse o entendimento na vigência do Novo Código de Processo Civil, ao estipular que o relator não deve conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, Novo CPC). Ressalte-se que o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ também estabelece como ônus do agravante a impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de ver o seu agravo não conhecido. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.