AREsp 1908858 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório concretamente apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade relativas ao CPC/2015 e ao Enunciado...

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Parties
Recorrente: ARALAGOS DESIGN LETREIROS TOLDOS E COBERTURAS LTDA.; Recorrente: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Improbidade Administrativa (arts. 10, 11 E 12 Da Lei 8.429/92), Procedimento Licitatório (carta Convite), Aplicação Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Improbidade Administrativa (arts. 10, 11 E 12 Da Lei 8.429/92) Procedimento Licitatório (carta Convite) +1 more

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Parties

ARALAGOS DESIGN LETREIROS TOLDOS E COBERTURAS LTDA.

Recorrente

FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Recursos Especiais (conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial exige reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se restou evidenciado dolo ou culpa para a configuração de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/92
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório concretamente apreciado pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se as regras de admissibilidade relativas ao CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, assim decidindo-se pelo não conhecimento dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais.
  • Publique-se.