AREsp 1975178 - DECISAO

AREsp 1975178 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem,...

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Parties
Agravante: RAFAEL EVANDRO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

RAFAEL EVANDRO TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, aplicando-se, ainda, os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se