AREsp 1903795 - DECISAO

AREsp 1903795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte, restou inadmissível o recurso, tendo-se majorado honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, caracterizando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte, restou inadmissível o recurso, tendo-se majorado honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial