AREsp 1978650 - DECISAO

AREsp 1978650 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADRIAN RAPHAEL DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIAN RAPHAEL DE NOVAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ e CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; além disso, eventual alegação de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por esses motivos, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça