AREsp 1960021 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a data do protocolo estava ilegível e o agravante não juntou certidão para comprovar a tempestividade, aplicando-se a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ARGEMIRO JOSE DE CAMARGO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARGEMIRO JOSE DE CAMARGO ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade do carimbo de protocolo e necessidade de certidão para comprovar tempestividade
  2. 2 tempestividade do agravo/recurso especial
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo; a data do protocolo estava ilegível e o agravante não juntou certidão para comprovar a tempestividade, aplicando-se a majoração dos honorários em 15% e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publicar a decisão