AREsp 1975112 - DECISAO

AREsp 1975112 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos), assim como não foi possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: DANIEL VIDAL LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal E Intempestividade, Regra De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal E Intempestividade Regra De Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

DANIEL VIDAL LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias corridos), assim como não foi possível a regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se