AREsp 1911905 - DECISAO

AREsp 1911905 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido formou convicção pela preexistência da incapacidade anterior à filiação (03/2011), afastando o direito aos benefícios nos termos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preexistência De Incapacidade, Caráter Contributivo Da Seguridade Social
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preexistência De Incapacidade Caráter Contributivo Da Seguridade Social

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Verificação de preexistência da incapacidade anterior à filiação previdenciária e seus efeitos na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido formou convicção pela preexistência da incapacidade anterior à filiação (03/2011), afastando o direito aos benefícios nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.