AREsp 1955853 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DIEGO FELIPE FERREIRA LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR IMPOSSIBILIDADE JULGAMENTO PROFERIDO COM AMPARO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia insurgida, aponta a Defesa menoscabo ao art. 619 do CPP, ao raciocínio de que, como a Corte ordinária foi omissa quanto aos "depoimentos colhidos durante a persecução penal, que atestam" - de forma indene de dúvidas - "que o recorrente agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima" (fl. 328 - g.m.), dessume-se que a declaração de nulidade do derradeiro aresto farpeado, com eficácia ex tunc, é medida que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Trata-se de decisão que contrariou dispositivo de lei federal, mais precisamente o art. 619, do Código de Processo Penal. (fls. 326). Conforme acima relatado, a 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem, que, em observância às respostas dadas aos quesitos pelo conselho de sentença, condenou o réu pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º , IV do Código Penal. (fls. 327). A defesa opôs Embargos de Declaração, sustentando que, ao fundamentar o decisum, o eminente Desembargador Relator, no que foi acompanhado por seus pares, não apreciou os argumentos apresentados pela defesa nas razões de apelação, mais precisamente os depoimentos colhidos durante a persecução penal, que atestam que o recorrente agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. (fls. 328). Ocorre que, ao fundamentar o decisum, o eminente Desembargador Relator, no que foi acompanhado por seus pares, não apreciou os argumentos apresentados pela defesa nas razões de apelação, mais precisamente os depoimentos colhidos durante a persecução penal, que atestam que o recorrente agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. (fls. 328). De todo o acervo probatório produzido nos autos, extrai-se inequívoca certeza que o recorrente agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vitima. (fls. 329). Ora Excelências, da simples leitura dos acórdãos combatidos, verifica-se que em nenhum momento o egrégio Tribunal de Justiça se manifesta sobre os depoimentos colhidos durante a persecução penal, que atestam que o recorrente agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. (fls. 334). No entender da defesa, há nítida a violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal. (fls. 335). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal local, ao rejeitar os embargos de declaração do apenado, aclarou: Alega o embargante que o acórdão é omisso, pois não apreciou os argumentos apresentados pela defesa nas razões de apelação, mais precisamente os depoimentos colhidos durante a persecução penal, que atestam que o acusado agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Pleiteia, assim, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja suprida a omissão apontada. .. Após exame dos pontos abordados pelo embargante, conclui-se que não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal. No presente caso, trata-se de debate que apenas reaprecia os fundamentos já consignados no acórdão proferido em sede de Apelação, tendo a Turma Julgadora analisado o acervo probatório produzido e concluído por suficiente à manutenção da condenação proferida em primeiro grau, em observância às respostas dadas aos quesitos pelo Conselho de Sentença. De fato, a Defesa, inconformada com a decisão contrária aos seus interesses, busca a reanálise de matéria devidamente debatida e julgada no retro acórdão, extensão que não possuem os embargos. Vê-se, assim, que a questão por hora trazida é atinente ao livre convencimento de cada magistrado e, estando devidamente fundamentado o acórdão embargado, que enfrentou toda a matéria alegada, não há que se falar em omissão. .. fls. 318 e 319 - g.m.) Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cediço que os embargos de declaração, espécie de recurso com fundamentação eminentemente vinculada, destinam-se a sanar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, hipóteses de incidência não constatadas pela Corte a quo ao caso vertente. Com efeito, ao se cotejar a questão de fundo suscitada no apelo raro, circunscrita na máxima de que os "depoimentos colhidos durante a persecução penal atestam" - de forma indene de dúvidas - "que o recorrente agiu dominado por violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima" (fl. 328 - g.m.), não se constata a ventilada eiva no acórdão recorrido, haja vista que a matéria outrora embargada restou devidamente apreciada e com cognição prejudicada pelo desfecho do decisum vergastado, nos moldes supraditos. Assim, inexistente a suscitada negativa de prestação jurisdicional, porque inocorrente eiva no aresto fustigado, não se prestando os aclaratórios para revisão do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Em suma, deflui-se que a pretensão da postulante, pautada em suposta omissão no provimento fustigado - por mero inconformismo -, não se harmoniza à exegese dos arts. 619 e 620, caput, e § 2.º, ambos do CPP. A propósito, "Conforme a jurisprudência desta Corte, "somente a omissão relevante" à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)" (EDcl no AREsp 1630967/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020 - g.m.). Nessa perspectiva, tem perfilhado essa Corte Superior que não há vício integrativo no aresto recorrido "quando, como no caso concreto, as alegações suscitadas foram diretamente enfrentadas "ou houve a adoção de entendimento com elas incompatível ou que as tornou prejudicadas". Inexistência de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal" (REsp 1.501.855/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 30/05/2017; g.m.). Em casos análogos, esse Tribunal Superior tem exortado que, a "teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de "mero inconformismo da parte". (EDcl no HC 583.023/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020). Mutatis mutandis, "No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do CPP. "Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte". No caso em apreço, não há falar em omissão nem em falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia". (AgRg no AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020 - g.m.). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.826.584/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/09/2020; AgRg no REsp n. 1.865.061/AC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 20/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.769.318/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.652.393/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/12/2020; AgRg no REsp n. 1.874.851/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; e AgRg no REsp n. 1.874.370/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/10/2020. Outrossim, da intelecção dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - destinada à desconstituição do veredicto popular, prolatado em (suposto) manifesto descompasso "à prova dos autos" (fl. 329 - g.m.) -, porquanto a revisão das premissas assentadas, em juízo de delibação (judicium causae), pela "soberania" do legitimado Conselho de Sentença, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Sobre o tema, esta Sodalício tem sufragado que "A pretendida "revisão do julgado para se acolher a tese de julgamento contrário às provas dos autos", na medida em que demanda o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, "esbarra no óbice da Súmula 7/STJ"" (AgRg no REsp 1885871/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021 - g.m.). Em caso análogo, esta Corte Superior assentou que, "desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, .. no intuito de abrigar a pretensão de restabelecimento do veredicto absolutório, fundando na alegação de que "a decisão dos jurados .. se revela manifestamente contrária à prova dos autos", demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no AREsp 1755363/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021 - g.m.). No mesmo norte, consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte deste Sodalício, "avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados", porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito "implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita", conforme disposição da Súmula 7 desta Corte" (AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019 - g.m.). Ainda: "Para se entender de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que a condenação foi "contrária à prova dos autos" .. , seria imprescindível o reexame do conjunto probatório, tarefa vedada em recurso especial". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.711.973/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 30/09/2020 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.755.363/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/02/2021; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.631.730/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/09/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.897/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.619.107/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 04/08/2020; AgRg no AREsp n. 933.257/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 10/06/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-he provimento. Publique-se. Intimem-se.