AREsp 1888879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOAO PAULO DA CONCEICAO DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa se segue: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. MAIS DE UMA MAROJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. UM SEXTO.ORIENTAÇÃO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do enunciado nº 22 da súmula deste egrégio Tribunal de Justiça: "É prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando restar demonstrada por outros meios". 2. Diante da incidência de mais de uma causa de aumento de pena, é possível utilizar algumas delas na primeira fase da dosimetria, de maneira a incrementar a pena-base, mantendo-se outras na terceira fase. 3. O fato de o réu estar cumprindo pena em regime aberto, à época do delito, reveste-se de maior reprovabilidade, justificando a valoração desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, uma vez que demonstra insensibilidade do acusado para encetar sua ressocialização. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico para a elevação em fração superior. 5. Recursos parcialmente providos" (e-STJ, fl. 567). O recurso não foi admitido com base no Enunciado Sumular n. 83/STJ, tendo em vista que ofato do recorrente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime aberto pela prática de outro delito,trata-se, indubitavelmente, de circunstância que indica maior reprovabilidade da conduta, devendo ser majorada a pena-base. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 663-671). É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Verifica-se, desde logo, que o agravante não logrou atacar o único fundamento da decisão agravada, que se embasou na consonância do entendimento do Tribunal a quo com a Jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência do teor da Súmula 83/STJ. O agravante, porém, deixou de impugnar o apontado óbice, limitando-se a alegar que -a) "os crimes objetos dos casos invocados pelo Presidente do TJDFT são completamente distintos do presente caso"; b) "não houve inovação recursal alguma, tendo em vista que o pedido do réu tem sido sustentado desde sua apelação, qual seja, o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria da pena, alegando bis in idem"; c) "o julgado apresentado na decisão recorrida trata de contrato bancário de depósito, que tem como agravante o Banco Santander"; d) "não é possível afirmar que há jurisprudência cediça no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prática de delito durante o período de cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo necessariamente culmina em majoração da pena, ainda mais da amplitude que foi feita" -contrariando a diretriz jurisprudencial desta Corte segundo a qual "os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou à insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp 542.855/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). Desse modo, não há como conhecer do presente agravo, por força da dicção da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INVIABILIDADE DE SANAR A FALHA NO REGIMENTAL. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 2. Diante da decisão que inadmitiu o recurso especial, a defesa não rebateu todos os fundamentos do Tribunal local, especialmente a incidência dos enunciados 83/STJ, 282 e 356/STF e 211/STJ. 3. A impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade somente em sede de agravo regimental não supre a deficiência recursal, em razão do fenômeno da preclusão consumativa. Precedentes. .. 6. Agravo regimental improvido". (AgRg nos EDcl no AREsp 733.326/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFIRMAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO. .. I - A interposição de recurso especial com fulcro na alínea a do permissivo constitucional exige que o recorrente exponha com clareza a ofensa à legislação. In casu, o agravante deixou de indicar os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 284 do STF. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1127133/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 17/08/2009, grifou-se). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 355.266/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, DJe 30/10/2013). AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. JULGAMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACUSADO E DO CAUSÍDICO. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REITERAÇÃO. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado n.º 182 desta Corte). .. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC 281.954/AC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 5/12/2013, grifou-se). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.