AREsp 1917810 - DECISAO

AREsp 1917810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo, por isso, inadmissível o agravo; majorou-se em 2% os honorários...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STF Honorários Recursais

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices
  3. 3 Majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), sendo, por isso, inadmissível o agravo; majorou-se em 2% os honorários recursais, totalizando 5%.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 5% do percentual da verba honorária.